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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35373| Título: | O dever de fundamentação das decisões judiciais como mecanismo de distinguishing na Lei nº 13.105/2015. |
| Autor(es): | Rodrigues, Raphael Silva Barros, Henrique Rodrigues de |
| Palavras-chave: | Motivação da sentença, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Razão, aspectos jurídicos, Brasil.;Fato jurídico, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Motivação da sentença, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 92-109, set./out. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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| O Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais como Mecanismo de Distinguishing.pdf Restricted Access | 3,25 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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