Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Schirato, Vitor Rhein	-
dc.date.accessioned	2010-02-24T20:53:43Z	-
dc.date.available	2010-02-24T20:53:43Z	-
dc.date.issued	2008-10	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 23, p. 103-120, out./dez. 2008.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-7072	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3539	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Agência reguladora, controle judicial, Brasil.	pt_BR
dc.title	Discricionariedade e poder sancionador: uma breve análise da proposta de regulamento da ANATEL	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Público - RBDP