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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35535| Título: | A lei formal como fonte única do direito penal (incriminador). |
| Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio |
| Palavras-chave: | Direito penal.;Princípio da legalidade, direito comparado.;Princípio da legalidade.;Fontes do direito. |
| Data do documento: | Jun-1990 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 79, n. 656, p. 257-268, jun. 1990. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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