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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35552| Título: | Prescrição retroativa : prescrição da pretensão punitiva : prescrição da ação penal. |
| Autor(es): | Barcelos, Pedro dos Santos |
| Palavras-chave: | Prescrição retroativa, Brasil.;Prescrição da pena, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-1987 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 76, n. 620, p. 265-267, jun. 1987. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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