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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35571| Título: | As companhias aéreas internacionais não sediadas no Brasil não estão sujeitas a incidências do PIS e do finsocial : inconstitucionalidade de sua imposição : a prevalência dos princípios da reciprocidade e da isonomia nesta matéria. |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Contribuição social.;Empresa de transporte aéreo.;Transporte aéreo internacional. |
| Data do documento: | Abr-1991 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 80, n. 666, p. 26-34, abr. 1991. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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