As omissões inconstitucionais e suas implicações no regime federativo brasileiro.

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AS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS E SUAS IMPLICAÇÕES NO REGIME FEDERATIVO.pdf Restricted Access		1,24 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva Filho, Derly Barreto e
dc.date.accessioned	2017-04-25T18:19:47Z
dc.date.available	2017-04-25T18:19:47Z
dc.date.issued	1995-03
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 713, p. 7-23, mar. 1995.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	0034-9275
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35696
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Constitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Controle da constitucionalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	As omissões inconstitucionais e suas implicações no regime federativo brasileiro.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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