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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35696
Título: | As omissões inconstitucionais e suas implicações no regime federativo brasileiro. |
Autor(es): | Silva Filho, Derly Barreto e |
Palavras-chave: | Inconstitucionalidade por omissão, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil. |
Data do documento: | Mar-1995 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 84, n. 713, p. 7-23, mar. 1995. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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AS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS E SUAS IMPLICAÇÕES NO REGIME FEDERATIVO.pdf Restricted Access | 1,24 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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