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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/35802| Título: | O sobreprincípio da segurança jurídica e os primados que lhe objetivam no direito positivo brasileiro. |
| Autor(es): | Carvalho, Paulo de Barros |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica, Brasil.;Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípios gerais do direito, Brasil.;Norma jurídica, Brasil.;Benefício fiscal, Brasil.;Direito positivo, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 58, p. 5-27, set./out. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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| O Sobreprincípio da Segurança Jurídica e os Primados que lhe Objetivam no Direito Positivo Brasileiro.pdf Restricted Access | 432,32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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