Parecer acerca da controvérsia em relação ao pagamento da verba denominada participação nos resultados : PR em prol dos agentes fiscais de rendas do estado de São Paulo.

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Título:	Parecer acerca da controvérsia em relação ao pagamento da verba denominada participação nos resultados : PR em prol dos agentes fiscais de rendas do estado de São Paulo.
Autor(es):	Harada, Kiyoshi Jardim, Eduardo Marcial Ferreira
Palavras-chave:	Participação nos lucros, aspectos constitucionais, São Paulo (Estado).;Servidor público, vencimentos, São Paulo (Estado).;Agente fiscal de tributos, vencimentos, São Paulo (Estado).;Orçamento público, São Paulo (Estado).
Data do documento:	Nov-2016
Editor:	Magister
Citação:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 10, n. 59, p. 101-118, nov./dez. 2016.
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas

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