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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36531| Título: | O artigo 366 do Código de processo penal e sua aplicação intertemporal. |
| Autor(es): | Felipeto, Rogério |
| Palavras-chave: | Processo penal, legislação, Brasil.;Direito intertemporal, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil.;Suspensão do processo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-1999 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 762, p. 485-498, abr. 1999. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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