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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/36712| Título: | Responsabilidade do Estado por ato judicial inconstitucional. |
| Autor(es): | Mendonça, Fabiano André de Souza |
| Palavras-chave: | Responsabilidade do estado, Brasil.;Ato processual, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Juiz, responsabilidade, Brasil.;Coisa julgada.;Erro judiciário, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-1997 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 738 p. 11-31, abr. 1997. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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