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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3681| Título: | A aplicação da lei tributária no tempo: a irretroatividade da lei |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Data do documento: | Out-2009 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 2, n. 7, p. 11-36, out./dez. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica Tributária |
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