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Título: Certidão negativa de débito: inexigibilidade de CND para fins de registro da compra e venda de bem imóvel
Autor(es): Carvalho, Paulo de Barros
Palavras-chave: Certidão negativa dispensa, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil.;Registro de imóveis, Brasil.;Imóvel alienação, transferência, compra e venda, Brasil.;Registro público, Brasil.;Propriedade, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.
Data do documento: Mar-2009
Editor: IOB
Citação: Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 66, p. 35-50, mar./abr. 2009.
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