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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37067| Título: | A execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei n. 9.099/95 e outras questões controvertidas. |
| Autor(es): | Duarte, Maurício Alves |
| Palavras-chave: | Juizado especial criminal, Brasil.;Pena restritiva de direitos, Brasil.;Suspensão do processo penal, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)]. |
| Data do documento: | Out-1997 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 86, n. 744 p. 454-460, out. 1997. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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| A execução das penas restritivas de Direitos descumpridas no regime da Lei 9.099-95 e outras questões controvertidas.pdf Restricted Access | 579,68 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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