Pressupostos da responsabilidade civil do Estado e a discussão sobre a punição do ente público por meio de condenações por danos morais.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Altheim, Roberto	-
dc.date.accessioned	2017-07-21T11:57:34Z	-
dc.date.available	2017-07-21T11:57:34Z	-
dc.date.issued	2016-10	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 55, p. 157-191, out./dez. 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-7072	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37183	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Dano moral, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Indenização (direito civil), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Reparação do dano (direito civil), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Nexo causal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Teoria do risco, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Pressupostos da responsabilidade civil do Estado e a discussão sobre a punição do ente público por meio de condenações por danos morais.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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