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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37186| Título: | Licitação no serviço de transporte rodoviário de passageiros : a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 12.996/2014. |
| Autor(es): | Silva, Wesley Ricardo Bento da |
| Palavras-chave: | Licitação, Brasil.;Transporte rodoviário, licitação, Brasil.;Transporte rodoviário, legislação, crítica, Brasil.;Transporte de passageiro, Brasil.;Contrato administrativo, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 55, p. 147-156, out./dez. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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