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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3721| Título: | Inconsistências da decisão do STJ em recursos repetitivos (Lei nº 11.678/2008), mantendo a responsabilidade na "CDA" do sócio/ administrador gerente para responder por débito de pessoa jurídica por presunção |
| Autor(es): | Maia, Luiz Fernando |
| Palavras-chave: | Responsabilidade tributária, análise, jurisprudência, Brasil.;Sociedade civil, responsabilidade tributária, direitos e deveres, Brasil.;Acionista, responsabilidade, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil.;Pessoa jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 68, p. 27-32, jul./ago. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Inconsistências da decisão do STJ em recursos repetitivos (lei nº 11.6782008), mantendo a responsabilidade na CDA do sócio administrador gerente pa.pdf Restricted Access | 40,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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