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Título: Da inexistência de "autolançamento" no direito tributário brasileiro - necessidade de lançamento de ofício à Constituição do crédito tributário
Autor(es): Bergamini, Adolpho
Palavras-chave: Lançamento tributário, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Lançamento tributário, jurisprudência, Brasil.
Data do documento: Jul-2009
Editor: IOB
Citação: Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 68, p. 50-57, jul./ago. 2009.
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