O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nasrallah, Amal	-
dc.date.accessioned	2010-03-05T21:20:15Z	-
dc.date.available	2010-03-05T21:20:15Z	-
dc.date.issued	2009-07	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 11, n. 68, p. 76-84, jul./ago. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1519-1850	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3724	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	IOB	pt_BR
dc.subject	Restituição de tributos, interpretação, prescrição, jurisprudência, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Prescrição tributária, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Lançamento tributário, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Crédito tributário, extinção, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Hermenêutica, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, Brasil.	pt_BR
dc.title	O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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