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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37259| Título: | Oito fundamentos pela constitucionalidade da usucapião extrajudicial estabelecida pelo CPC/2015 frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. |
| Autor(es): | Tamer, Maurício Antonio |
| Palavras-chave: | Usucapião, Brasil.;Ativismo judicial, Brasil.;Cartório, Brasil.;Imóvel, registro, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Usucapião, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 23-39, dez./jan. 2016/2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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