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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37262| Título: | A impossibilidade de lei municipal impedir ou restringir a utilização de animais em pesquisa científica ou atividade pedagógica. |
| Autor(es): | Figueiredo Neto, Hugolino Nunes de |
| Palavras-chave: | Direito ambiental, Brasil.;Pesquisa científica, Brasil.;Animal, pesquisa, Brasil.;Lei municipal, aspectos ambientais, Brasil.;Pesquisa científica, ética, Brasil.;Medicina experimental no homem, Brasil.;Animal, pesquisa, legislação, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.;Competência municipal, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 82-103, dez./jan. 2016/2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A Impossibilidade de Lei Municipal Impedir ou Restringir a Utilização de Animais em Pesquisa Científica ou Atividade Pedagógica.pdf Restricted Access | 93,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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