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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3732| Título: | Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos: competência e principais caracterizações constitucionais e legais |
| Autor(es): | Kokke, Marcelo |
| Palavras-chave: | Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).;Imposto de transmissão, aspectos constitucionais, Brasil.;Imposto de transmissão, jurisprudência, Brasil.;Imposto de transmissão, base de cálculo, Brasil.;Bens imóveis, transferência, Brasil.;Valor venal, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 69, p. 71-78, set./out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos competência e principais caracterizações constitucionais e lega.pdf Restricted Access | 53,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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