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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37419| Título: | Natureza jurídica do Código tributário nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributário. |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal, legislação, Brasil.;Código tributário, natureza jurídica, Brasil.;Legislação tributária, natureza jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 101, p. 175-179, jan./fev. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
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| Natureza jurídica do Código Tributário Nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributário.pdf Restricted Access | 530,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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