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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37460| Título: | O dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributária. |
| Autor(es): | Porto, Éderson Garin |
| Palavras-chave: | Administração fiscal, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, Brasil.;Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres, Brasil.;Transparência na administração pública, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 98, p. 147-179, jul./ago. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O dever de colaboração como vedação a operações-surpresa e comportamentos contraditórios da Administração Tributária.pdf Restricted Access | 623,6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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