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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37469| Título: | Garantia constitucional da presunção de inocência e execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Execução (processo penal), jurisprudência, Brasil.;Pena de detenção, jurisprudência, Brasil.;Julgamento (processo penal), Brasil.;Princípio da inocência, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2016 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 99, p. 37-45, set./out. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Interesse Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Garantia constitucional da presunção de inocência e execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.pdf Restricted Access | 523,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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