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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37602| Título: | Revisitando o mandado de segurança contra decisões jurisdicionais : evoluções legal, doutrinária e jurisprudencial e consequência advinha do novo Código de processo civil. |
| Autor(es): | Queiroz, Mariah Oliveira Santos de Lima, Marcellus Polastri |
| Palavras-chave: | Mandado de segurança, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Impugnação ao cumprimento da sentença, Brasil.;Função jurisdicional, controle, Brasil.;Dano processual, redução, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Mandado de segurança, legislação, Brasil.;Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2016 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 74-93, dez./jan. 2016/2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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