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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37713| Título: | Aplicação de lei inconstitucional pela administração. |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Palavras-chave: | Constitucionalidade das leis, Brasil.;Lei, aplicação, Brasil.;Administração pública, Brasil.;Contencioso administrativo fiscal, Brasil.;Autoridade, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-1994 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 83, n. 702, p. 26-27, abr. 1994. |
| Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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