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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3781| Título: | O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 5-11, dez./jan. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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