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Título: Sistema de aplicação de medidas socialmente úteis como substitutivo penal para as infrações de menor potencial ofensivo
Autor(es): Souza Netto, José Laurindo de
Palavras-chave: Pena alternativa, Brasil.;Individualização da pena, Brasil.;Criminalidade, Brasil.
Data do documento: Fev-2009
Editor: IOB
Citação: Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 9, n. 54, p. 55-69, fev./mar., 2009.
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