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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/37911| Título: | A livre-iniciativa e o Uber : restrição estatal legítima ou violação de direito fundamental? |
| Autor(es): | Liberalino, Ana Paula da Silva Leite, Marcelo Lauar |
| Palavras-chave: | Serviço de transporte urbano, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Transporte individual, inovação tecnológica, aspectos constitucionais, Brasil.;Livre iniciativa, Brasil.;Livre concorrência, Brasil.;Transporte de passageiro, Brasil.;Transporte urbano, competitividade, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.;Tecnologia digital.;Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.;Serviço de transporte urbano, aspectos constitucionais, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2017 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 6, n. 14, p. 107-133, jan./abr. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Civil - RFDC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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