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Título: El principio de pregresividad y no regresividad : en los derechos adquiridos frente al Estado.
Autor(es): Weingarten, Celia
Ghersi, Carlos
Palavras-chave: Direito adquirido, aspectos constitucionais, Argentina.;Direitos e garantias individuais, Argentina.;Princípio jurídico, Argentina.;Responsabilidade civil do Estado, Argentina.;Segurança jurídica, estudo de caso, Argentina.
Data do documento: Jan-2015
Editor: Fórum
Citação: Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, p. 199-207, jan./abr. 2015.
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El principio de pregresividad y no regresividad.pdf
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