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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38043| Título: | O estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146-2015) : seus direitos e o novo paradigma da capacidade civil. |
| Autor(es): | Oliveira, Leonardo Alves de |
| Palavras-chave: | Pessoa com deficiência, legislação, Brasil.;Pessoa com deficiência, proteção, Brasil.;Capacidade civil, Brasil.;Curatela, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2016 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 64, n. 470, p. 43-54, dez. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146 2015), SEUS DIREITOS E O NOVO PARADIGMA DA CAPACIDADE CIVIL.pdf Restricted Access | 277,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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