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Título: A eficácia horizontal dos direitos fundamentais às relações privadas.
Autor(es): Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo
Nascimento, Uelton David do
Palavras-chave: Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.;Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil.;Direitos e garantias individuais, proteção, jurisprudência, Brasil.
Data do documento: Jan-2017
Editor: Síntese
Citação: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 18, n. 105, p. 57-82, jan./fev. 2017.
Aparece nas coleções:Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil)

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