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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38106
Título: | A eficácia horizontal dos direitos fundamentais às relações privadas. |
Autor(es): | Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Nascimento, Uelton David do |
Palavras-chave: | Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.;Direitos e garantias individuais, aspectos constitucionais, Brasil.;Eficácia da lei, Brasil.;Direitos e garantias individuais, proteção, jurisprudência, Brasil. |
Data do documento: | Jan-2017 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 18, n. 105, p. 57-82, jan./fev. 2017. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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