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O Direito ao Promotor Natural no Processo Penal_ A Predeterminação Legal do Acusador como Limite ao Poder Punitivo Estatal.pdf
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dc.contributor.authorVasconcellos, Vinicius Gomes de-
dc.contributor.authorNunes, Mariana Madera-
dc.date.accessioned2017-09-15T19:57:03Z-
dc.date.available2017-09-15T19:57:03Z-
dc.date.issued2017-01-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Criminais, Porto Alegre, v. 16, n. 64, p. 89-124, jan./mar. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-8698-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38108-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAcusação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPromotor público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO direito ao promotor natural no processo penal : a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatal.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeRight to natural prosecutor in criminal procedure : the legal predetermination of the prosecutor as limit to the state punitive power.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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