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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38146| Título: | Prisão civil de devedor de alimentos indenizatórios e o princípio da proporcionalidade. |
| Autor(es): | Agostini, Margot Cristina |
| Palavras-chave: | Prisão civil, Brasil.;Pensão alimentícia, Brasil.;Alimentos (direito de família), Brasil.;Princípio da proporcionalidade, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Princípio da efetividade, Brasil.;Indenização (direito civil), Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese: Direito de Família, Porto Alegre, v. 18, n. 101, p. 9-44, abr./maio 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito de Família (continuação da Revista IOB de Direito de Família) |
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| Prisão Civil de Devedor de Alimentos Indenizatórios e o Princípio da Proporcionalidade.pdf Restricted Access | 536,16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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