O giro epistemológico da hermenêutica administrativa no estado democrático de direito e o papel do judiciário na garantia dos direitos fundamentais do administrado : a omissão legislativa em matéria de concurso público e a regulação pelo Supremo Tribunal Federal através das súmulas vinculantes nºs 43 e 44.

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Título:	O giro epistemológico da hermenêutica administrativa no estado democrático de direito e o papel do judiciário na garantia dos direitos fundamentais do administrado : a omissão legislativa em matéria de concurso público e a regulação pelo Supremo Tribunal Federal através das súmulas vinculantes nºs 43 e 44.
Autor(es):	Moura, Emerson Affonso da Costa
Palavras-chave:	Direito administrativo, Brasil.;Hermenêutica, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Poder judiciário, competência, Brasil.;Concurso público, Brasil.
Data do documento:	Mar-2017
Editor:	Sintese
Citação:	Direito Público, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 52-76, mar./abr. 2017.
Aparece nas coleções:	Direito Público

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