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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/3824
Título: | Responsabilidade civil do estado pela prisão indevida |
Autor(es): | Lima, Carolina Ribeiro Garcia Montai de Lima, Rogério Montai de |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Prisão ilegal, Brasil.;Erro judiciário, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Denunciação da lide, Brasil. |
Data do documento: | Jun-2009 |
Editor: | IOB |
Citação: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 56, p. 7-26, jun./jul., 2009. |
Aparece nas coleções: | Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal |
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