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Título: Responsabilidade civil do estado pela prisão indevida
Autor(es): Lima, Carolina Ribeiro Garcia Montai de
Lima, Rogério Montai de
Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado, Brasil.;Prisão ilegal, Brasil.;Erro judiciário, Brasil.;Reparação do dano, Brasil.;Denunciação da lide, Brasil.
Data do documento: Jun-2009
Editor: IOB
Citação: Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 56, p. 7-26, jun./jul., 2009.
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