Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.date.accessioned	2017-09-28T20:41:20Z	-
dc.date.available	2017-09-28T20:41:20Z	-
dc.date.issued	2017-05	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 115, p. 226-242, maio/jun. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1519-1850	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38259	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Imunidade tributária, aspectos constitucionais, Brasil, parecer.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Reforma da previdência, projeto de lei, Brasil, parecer.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Emenda constitucional, Brasil, parecer.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Instituição beneficente, impostos, Brasil, parecer.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra C, e 195, §7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, §4º, inciso IV, da lei suprema : o projeto de Emenda constitucional nº 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e se alguma emenda intentar atingi-lo seria inconstitucional.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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