Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Faganello, Rafael Albertoni	-
dc.date.accessioned	2017-09-28T21:06:16Z	-
dc.date.available	2017-09-28T21:06:16Z	-
dc.date.issued	2017-03	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 66-89, mar./abr. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1519-1850	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38261	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sanção penal, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ilícito fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da efetividade, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Pena de reclusão, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Evasão fiscal, combate, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Receita tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Moralidade administrativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tutela jurisdicional, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários