Aposentadoria dos servidores públicos sujeitos à regra de transição da Emenda constitucional nº 20/98 e a proposta de reforma da previdência : PEC nº 287.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves	-
dc.contributor.author	Gabarra, Rafael Miranda	-
dc.date.accessioned	2017-09-29T18:13:55Z	-
dc.date.available	2017-09-29T18:13:55Z	-
dc.date.issued	2017-01	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 56, p. 71-78, jan./mar. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-7072	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38270	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Servidor público, vencimentos, aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Benefício previdenciário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Reforma da previdência, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Aposentadoria dos servidores públicos sujeitos à regra de transição da Emenda constitucional nº 20/98 e a proposta de reforma da previdência : PEC nº 287.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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