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Título: O princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de processo civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos.
Autor(es): Araújo, Aldem Johnston Barbosa
Palavras-chave: Processo administrativo, Brasil.;Decisão administrativa, Brasil.;Código de processo civil, Brasil.
Data do documento: Mar-2017
Editor: Síntese
Citação: Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 135, p. 36-54, mar. 2017.
Aparece nas coleções:Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)

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