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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38291| Título: | As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo. |
| Autor(es): | Moura, Emerson Affonso da Costa |
| Palavras-chave: | Processo administrativo, Brasil.;Fazenda pública, Brasil.;Prerrogativas processuais, Brasil.;Devido processo legal, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 135, p. 132-152, mar. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| As Prerrogativas da Fazenda Pública no Novo Código de Processo Civil e os Limites Diante do Princípio do Devido Processo Legal Administrativo.pdf Restricted Access | 119,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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