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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38305| Título: | ICMS na base de cálculo do PIS-Cofins : perspectivas frente ao recurso extraordinário nº 574.706/PR. |
| Autor(es): | Uelze, Hugo Barroso |
| Palavras-chave: | Contribuição social, base de cálculo, aspectos constitucionais, Brasil.;Impostos, jurisprudência, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil.;Competência tributária, Brasil.;Confisco, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2017 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 115, p. 16-55, maio/jun. 2017. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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