Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional.

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38307

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Da Ilegalidade da Taxa de Fiscalização da ANTT.pdf Restricted Access		306,15 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bortoli, Igor Monteiro de	-
dc.date.accessioned	2017-10-03T17:32:05Z	-
dc.date.available	2017-10-03T17:32:05Z	-
dc.date.issued	2017-03	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 114, p. 52-65, mar./abr. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1519-1850	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38307	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, cobrança, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Competência tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sistema tributário, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Poder de polícia, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Transporte rodoviário, fiscalização, taxas, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Da ilegalidade da taxa de fiscalização da ANTT instituída pela Lei nº 10.233/2001 e pela Resolução nº 4.936/2015 frente aos mandamentos constitucionais e ao Código tributário nacional.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários