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Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil e o Código de Processo Civil.pdf
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dc.contributor.authorTartuce, Flávio-
dc.date.accessioned2017-10-04T15:48:39Z-
dc.date.available2017-10-04T15:48:39Z-
dc.date.issued2017-03-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 49-70, mar./abr. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1807-0930-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38320-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa com deficiência, proteção, aspectos constitucionais, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCapacidade civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIncapacidade jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCasamento civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRepristinação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCuratela, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInterdição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa com deficiência, projeto de lei, alteração, análise, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCódigo civil, alteração, análise, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCódigo de processo civil, alteração, análise, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa com deficiência, proteção, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleEstatuto da pessoa com deficiência, o Código civil e o Código de processo civil : Projeto de lei do Senado Federal nº 757/2015 : parecer.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAmendment of the Statute of people with disabilities, the civil Code and the Code of civil procedure. Federal Senate Bill no. 757/2015 : opinion.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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