A possibilidade de regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por meio de lei complementar e a inconstitucionalidade da manutenção das antigas obrigações tributárias acessórias frente ao princípio constitucional da eficiência.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Zappelini, Thiago Mondo	-
dc.contributor.author	Antunes Neto, Orleans de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2017-10-04T17:20:48Z	-
dc.date.available	2017-10-04T17:20:48Z	-
dc.date.issued	2016-11	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 112, p. 25-42, nov./dez. 2016.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1519-1850	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38325	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Administração fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Contabilidade fiscal, aplicação de computador, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Escrituração, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Escrituração, regulamentação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Obrigação tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Eficiência (serviço público), Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Antunes Neto, Orleans de Oliveira.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A possibilidade de regulamentação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por meio de lei complementar e a inconstitucionalidade da manutenção das antigas obrigações tributárias acessórias frente ao princípio constitucional da eficiência.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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