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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38327| Título: | Os meios de defesa no processo de execução fiscal e o cabimento da exceção de pré-executividade. |
| Autor(es): | Marques, José Batista de Oliveira |
| Palavras-chave: | Executivo fiscal, Brasil.;Processo de execução, Brasil.;Exceção (processo civil), natureza fiscal, Brasil.;Processo de execução, história, Brasil.;Embargos à execução, Brasil.;Direito de defesa, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2016 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 112, p. 61-91, nov./dez. 2016. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Os Meios de Defesa no Processo de Execução Fiscal e o Cabimento da Exceção de Pré-Executividade.pdf Restricted Access | 575,66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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