O estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Araújo, Aldem Johnston Barbosa	-
dc.date.accessioned	2017-10-04T19:05:31Z	-
dc.date.available	2017-10-04T19:05:31Z	-
dc.date.issued	2017-02	-
dc.identifier.citation	Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 134, p. 40-91, fev. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	2179 1651	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38334	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Empresa pública, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Licitação, Brasil, normas.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Atividade econômica, empresa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Empresa pública, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica.	pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative	Statute of the state owned enterprises (Law 13.303/2016) and the inaplicability of the bidding system in the core activities performed by state companies exploiting economic activity.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo)