Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada : considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Haret, Florence	-
dc.date.accessioned	2017-10-04T20:25:20Z	-
dc.date.available	2017-10-04T20:25:20Z	-
dc.date.issued	2017-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 9-26, jan./fev. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1519-1850	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38350	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Multa fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Bitributação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Confisco, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da proporcionalidade, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Multa fiscal, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Multa fiscal, jurisprudência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada : considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários