A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização : critério material.

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A Multa de Ofício Agravada por Não Atendimento à Fiscalização.pdf Restricted Access		293,08 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima Junior, João Carlos de	-
dc.date.accessioned	2017-10-04T20:27:19Z	-
dc.date.available	2017-10-04T20:27:19Z	-
dc.date.issued	2017-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 113, p. 27-37, jan./fev. 2017.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1519-1850	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/38351	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Multa fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Fiscalização tributária, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Intimação, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ilícito fiscal, fiscalização, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Tributo, pagamento, parcelamento, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Multa fiscal, legislação, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização : critério material.	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários